Termos de Uso

1. Definições

• "Plataforma": O Sistema de Consórcio, incluindo website, aplicativos e todos os serviços relacionados
• "Usuário": Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma
• "Serviços": Todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma
• "Conta": Registro do Usuário na Plataforma
• "Conteúdo": Todas as informações, dados, textos, imagens e outros materiais na Plataforma

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo
• Possui mais de 18 anos de idade
• Não está impedido de utilizar os serviços por qualquer lei aplicável

3. Descrição dos Serviços

O Sistema de Consórcio oferece uma plataforma digital para:

• Gestão de cotas de consórcio
• Cadastro e gerenciamento de clientes
• Controle de administradoras de consórcio
• Relatórios e análises financeiras
• Integração com sistemas de pagamento
• Suporte técnico e atendimento ao cliente

4. Criação e Gerenciamento da Conta

4.1 Registro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas
• Manter suas informações atualizadas
• Escolher uma senha segura
• Ser responsável por manter a confidencialidade de sua conta

4.2 Responsabilidade da Conta

Você é inteiramente responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Todos os dados inseridos na plataforma

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

5.2 Cobrança e Pagamento

• Os pagamentos são processados mensalmente via Stripe
• Todas as taxas são cobradas em Reais (BRL)
• O pagamento deve ser efetuado até a data de vencimento
• Não oferecemos reembolsos, exceto quando exigido por lei
• Preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias

5.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivo no final do período de cobrança atual. Após o cancelamento, sua conta será convertida para o plano gratuito.

6. Uso Aceitável

6.1 Condutas Permitidas

Você pode utilizar nossos serviços para:

• Gerenciar cotas de consórcio de forma legal e ética
• Armazenar dados de clientes com devido consentimento
• Gerar relatórios para fins comerciais legítimos
• Integrar com outros sistemas compatíveis

6.2 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa do software
• Sobrecarregar nossos servidores com solicitações excessivas
• Distribuir malware ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte e software
• Design e interface
• Marcas e logotipos
• Conteúdo e documentação
• Algoritmos e processos

São de nossa propriedade exclusiva ou licenciados para nós. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar nossos serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Destacamos que:

• Você é responsável pelos dados de seus clientes
• Deve obter consentimento adequado antes de inserir dados na plataforma
• Deve cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis
• Somos processadores dos dados, você é o controlador

9. Disponibilidade dos Serviços

Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos que nossos serviços estarão sempre disponíveis, ininterruptos ou livres de erros. Podemos:

• Realizar manutenções programadas com aviso prévio
• Suspender temporariamente os serviços por motivos técnicos
• Modificar funcionalidades mediante notificação
• Implementar medidas de segurança que possam afetar o acesso

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total para com você, independentemente da causa ou teoria legal, não excederá:

• O valor pago por você nos últimos 12 meses, ou
• R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor

Não seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades comerciais
• Interrupções de negócios
• Ações de terceiros
• Caso fortuito ou força maior

11. Indenização

Você concorda em nos indenizar e manter isentos de responsabilidade por qualquer reclamação, perda, dano, responsabilidade e despesa decorrente de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado de dados de clientes
• Atividades fraudulentas ou ilegais

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

12.2 Rescisão por Nossa Parte

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• Não efetuar pagamentos devidos
• Comprometermos a segurança da plataforma

12.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso aos serviços será imediatamente suspenso
• Você terá 30 dias para exportar seus dados
• Podemos excluir seus dados após esse período
• Obrigações financeiras pendentes permanecerão em vigor

13. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

• Email para o endereço cadastrado
• Notificação na plataforma
• Aviso em nosso website

O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.

15.2 Separabilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.3 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.

15.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: